Vereador CRISTINO comemora aprovação da licença maternidade em Amambai

Após obter a aprovação em plenário e a promulgação pela Mesa Diretora da Câmara, entrou em vigor o § 3º ao art. 101 da Lei Orgânica de Amambai, que garante a prorrogação por mais 60 dias a licença maternidade às servidoras públicas gestantes ou as que adotarem crianças recém-nascidas, no município de Amambai.

O projeto é de autoria dos vereadores Cristino Toledo (PDT), Carlinhos (PPS) e Anilson Prego (PSB), e também prevê que cabe ao prefeito encaminhar à câmara projeto de lei regulamentando a concessão da licença maternidade para as servidoras da prefeitura.

O vereador elaborou projeto de lei e, com a assinatura de todos os demais vereadores, o encaminhou ao prefeito municipal a título de sugestão para regulamentação do direito.

Entretanto, segundo o pronunciamento do vereador Cristino Toledo (PDT) na sessão desta segunda-feira, dia 31 de maio “Entendemos que as funcionárias públicas de Amambai podem reivindicar administrativamente e também juridicamente esse direito através de mandado de segurança, caso o prefeito não remeta a esta câmara de vereadores a lei prevista na nossa lei orgânica. Entendemos que passou a ser direito líquido e certo das gestantes e adotantes permanecerem com seus filhos por 180 dias a partir do momento em que a constituição do Estado e a Lei Orgânica do Município adotaram em seus textos esse direito. Colocamos o nosso mandato participativo, o nosso gabinete e o nosso escritório político à disposição de todas as funcionárias do nosso município que desejam exercer esse benefício legal.”

Dando sequência ao trabalho de garantia do direito às crianças e suas mães, ainda em parceria com o vereador fez a apresentação em plenário na sessão deste dia 31 de maio de outro projeto. Trata-se do projeto de resolução que tem como objetivo garantir a licença maternidade a todas as servidoras da Câmara Municipal de Amambai, cuja legislação também independe de manifestação do prefeito e, recebendo parecer favorável de todas as comissões e aprovado em plenário, depende apenas da promulgação da mesa diretora da casa de leis.

“Temos a absoluta certa de que, mais uma vez, a câmara de Amambai vai sair na frente e dar exemplo ao contemplar as crianças e as funcionárias desta Casa com a aprovação deste projeto que tem forte espírito humanista.” comentou Cristino Toledo.

O projeto e sua justificativa foram recebidos pela mesa diretora e encaminhados às comissões permanentes.